Portal da Transparência Perguntas Frequentes

Como acessar a Legislação Municipal de Alvorada/TO?
A legislação Municipal de Alvorada se encontra no endereço eletrônico: http://www.nucleogov.com.br/alvorada/leis/

O que são Recursos Públicos?
É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, veículos, mesas, cadeiras, etc.
Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência, com as transferências de recursos estaduais e federais.

O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?
Os repasses de recursos federais aos Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais. São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios, proporcionalmente a sua população.

Como faço para consultar minha dívida de IPTU?
O cidadão deverá comparecer a coletoria municipal, munidos de documentos pessoais e do imóvel a ser averiguado. Situada na Prefeitura Municipal de Alvorada/TO.

Como e onde emito a TAXA de Alvará de Licença para funcionamento da minha empresa?
A TAXA de Alvará de Licença para funcionamento da empresa é emitida na coletoria municipal, situada na Prefeitura Municipal de Alvorada/TO. É necessário para a emissão da mesma, apresentar uma declaração constando o faturamento Bruto do ano anterior, emitida pelo o contador da empresa.

Quero fazer meu cartão do SUS, em qual local ele é feito?
O cartão do SUS é feito na Unidade Básica de Saúde Raimundo Rosa, localizado na Rua José Alecrim Freire, esquina com a Avenida Bernardo Sayão, Nº 2055 – Centro.

O que é o serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV?
É o Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social.

Onde é ofertado o SCFV?
O SCFV é ofertado no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), situado no endereço Avenida Bernardo Sayão, esquina com a Rua 15 de Novembro, S/N, Centro em Alvorada/TO.

Qual é o Público-Alvo do SCFV?
Entende-se por seu público-alvo do SCFV, crianças, adolescentes, jovens e usuários da faixa de 18 a 59 anos e idosos.

Quais são os documentos necessários para me cadastrar no SCFV?
Para realização do cadastramento são necessários os documentos de todos os membros que compõem a família, tais como: RG, CPF, Título de Eleitor, Carteira de Trabalho, Certidão de nascimento ou casamento, comprovante de residência (Conta de luz ou água) e comprovante de renda.

Como funciona o Programa Bolsa Família?
O Programa Bolsa Família é um programa de transferência direta de renda, feito exclusivamente para as famílias que vivem em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o Brasil. O programa tem como principal objetivo ajudar essas famílias a saírem dessa situação de vulnerabilidade e miséria. Ele busca garantir as mesmas o direito à alimentação e o acesso à educação e saúde que todo o ser humano merece e deve ter.

Quem pode participar do Bolsa Família?
Muitas pessoas ficam na dúvida se elas têm ou não direito a receber esse benefício do governo. A população que o governo deseja atingir é justamente as famílias que vivem em situação de pobreza e/ou pobreza extrema. Essas famílias são aquelas que recebem uma renda per capita muito baixa, bem abaixo de 1 salário mínimo por pessoa. Para esse cálculo, se faz a média dos salários dos membros das famílias: Soma-se o salário de todos que recebam alguma renda e divide-se pelo número de pessoas do grupo familiar.

• Se você em uma renda mensal por pessoa de até R$ 85,00 então quer dizer que a sua família vive em estado de extrema pobreza.
• Já no caso de a renda mensal por pessoa ser entre R$ 85,01 e R$ 170,00 então você vive em um estado de pobreza.

Quais documentos necessários para me cadastrar no Bolsa Família?
Para realização do cadastramento são necessários os documentos de todos os membros que compõem a família: CPF, Carteira de Identidade, Título de eleitor, Declaração Escolar se tiver filhos na idade escolar, Carteira de Trabalho, Certidão de nascimento ou casamento, Comprovante de residência (conta de luz), Comprovante de renda.


O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei 12527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais (ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, Câmaras Municipais, empresas públicas, autarquias, RPPS etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados.

Como a lei funcionará na prática?
A lei determina que os órgãos públicos criem centros de atendimento dentro de cada órgão chamados de SICs (Serviços de Informação ao Cidadão). Esses centros precisarão ter estrutura para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações de interesse coletivo como, por exemplo, tramitação de documentos, processos de licitações e gastos públicos.

O que a lei exige dos órgãos públicos na internet?
A Lei de Acesso à Informação estabelece também que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo, registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros e informações sobre licitações, inclusive os editais e resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. As informações devem ser mantidas sempre atualizadas. Apenas os municípios com menos de 10 mil habitantes estão desobrigados a apresentar em um site na internet os dados sobre as operações municipais. No entanto, os órgãos desses pequenos municípios são obrigados a prestar informações sempre que solicitadas, além da obrigação de manter um Portal da Transparência, conforme prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 131/2009.

Quem poderá solicitar informações?
Qualquer pessoa natural ou jurídica pode pedir dados a respeito de qualquer órgão da administração pública.

É preciso dar razões para o pedido?
Não é preciso apresentar nenhum tipo de justificativa para a solicitação de informações.

Quais informações poderão ser solicitadas?
Não há limites para as informações a serem solicitadas. Podem ser requisitadas quaisquer informações a respeito de dados relativos aos órgãos públicos. Será possível, por exemplo, perguntar com obras públicas, andamento de processos de licitação, contratos, detalhes sobre auditorias, fiscalizações, prestações de contas, execução orçamentária e financeira e outras.

Há informações que não podem ser fornecidas?
Não serão prestadas aos cidadãos informações consideradas sigilosas, tais como assuntos secretos, assim como informações pessoais dos agentes públicos ou privados. Nesses casos, o órgão é obrigado a justificar o motivo para não fornecer o dado.

Por quais meios as informações poderão ser solicitadas?
As informações poderão ser solicitadas nos Serviços de Informações ao Cidadão (SICs), que serão instalados em cada órgão público. A lei também determina que seja concedida ao cidadão a opção de solicitar os dados pela internet. Podem ser usados, também, outros meios, tais como: como carta, e-mail e telefone, conforme disposto em ato administrativo do ente público.

As informações vão ser prestadas sempre por meio de documentos impressos?
Depende de como o órgão tiver armazenado os dados. Nos casos de arquivos digitais, o cidadão poderá obter as informações em um CD ou outra mídia digital. Se houver necessidade de impressão de um volume elevado de papéis, o cidadão pagará o custo.

Como tramita, dentro do órgão público, o pedido de informação?
Se o órgão tiver a informação ao alcance imediato, o pedido poderá ser atendido no momento em que for feito pelo cidadão, nos SICs. Se houver necessidade de pesquisa, o órgão tem 20 dias, prorrogáveis por mais 10, para atender à demanda. O cidadão será avisado por telefone ou pela internet. Depois desse prazo, o agente público tem que justificar o motivo da não prestação das informações.

ONGs (Organizações Não-Governamentais) também estão sujeitas à lei?
As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público e que tenham parceria ou convênios com o governo devem divulgar informações sobre o dinheiro recebido e sua destinação.

Qual a importância da Lei de acesso às informações?
O objetivo da lei é a mudança da cultura do sigilo, que existe em algumas instituições públicas. A sanção da lei pode ser compreendida como um ato de amadurecimento da democracia brasileira. A informação sob a guarda do Estado é sempre pública, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos específicos. Isto significa que a informação produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade é um bem público. O acesso a estes dados, constitui-se em um dos fundamentos para a consolidação da democracia, fortalecendo o controle social.

Qual a diferença de transparência ativa de transparência passiva?
No caso da transparência ativa, a divulgação das informações ocorre por iniciativa dos órgãos públicos, independente de solicitação. A disponibilização de informações na sua página de internet ocorre de forma espontânea. Na transparência passiva, há o atendimento somente quando a sociedade faz uma solicitação, mediante requisição do interessado (pessoa natural ou jurídica).

O que é linguagem cidadã?
É uma linguagem que o cidadão comum, que não compreende a linguagem técnica sobre execução orçamentária e financeira das Entidades Públicas, possa compreender o que está disponibilizado na internet. Por isso, com o tempo, o site de transparência ativa dever ser escrito em linguagem cada vez mais acessível a todos.

O que ocorre se o cidadão solicitar uma informação não existente?
A Entidade Pública não é obrigada a produzir uma informação inexistente, devendo apenas disponibilizar os dados que possui.

O que é o Portal da Transparência?
O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência?
Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo.

Por que o Portal de Transparência foi criado?
Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência?
A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento.

Quando as informações são atualizadas?
A consulta 'Despesas detalhadas' do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

Qual a origem dos dados dessa consulta?
Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle.

Nesta consulta pode-se identificar quanto foi pago a determinado favorecido/Credor? Como por exemplo, Serviços Prestados?
Nesta consulta, na fase pagamento, são apresentados quanto foi pago a determinado favorecido/Credor, podendo ser feita informando o CPF ou CNPJ do favorecido, dentre outros parâmetros de busca.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?
Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento?
Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

Como tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do governo?
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

Quais as informações sobre receita que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
O Portal de Transparência disponibiliza a arrecadação da receita municipal em tempo real, por Unidade Gestora e sua classificação orçamentária.

Quais as informações sobre despesa que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real?
O Portal da Transparência disponibiliza em tempo real informações sobre a despesa pública, abordando dados sobre o credor, o histórico da despesa, bem como sua classificação orçamentária. São apresentados os dados relativos a diversas etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, dentre outras informações da execução orçamentária da despesa.